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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
VISA REGULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A COLOCAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS RUAS, AVENIDAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 7º, DA LEI 15.465, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOGRADOURO PUBLICO MOBILIARIO URBANO PREVENCAO SISTEMA DE SEGURANCA VIA PUBLICA SEGURANCA INSTALACAO SETOR PRIVADO

Assuntos detalhados

EQUIPAMENTOS CAMERA DE VIDEO MORADOR LEI 15.465/2011

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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