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PROJETO DE LEI 531/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASFALTO CONCESSIONARIA FISCALIZACAO IDENTIFICACAO INFORMACAO MULTA NORMAS PAVIMENTACAO PRAZO SERVICOS PUBLICOS
Assuntos detalhados
VIA PUBLICA
DIVULGACAO
MANUTENCAO
CONSERTO
CRONOGRAMA
PMSP
REPARACAO
DEMARCACAO
INTERNET