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PROJETO DE LEI 501/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), INCIDENTE SOBRE OS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), INCIDENTE SOBRE OS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA ANISTIA FISCAL AREA CONSTRUIDA ASSISTENCIA SOCIAL SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE ASSISTENCIAL CONTRIBUINTE CONVENIO DEBITO FISCAL EDIFICIO
Assuntos detalhados
IMOVEL
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
IPTU
ISENCAO
LOCACAO
REMISSAO DE DEBITOS
TAXA DE COMBATE A SINISTROS
TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
IMPOSTOS
REQUERIMENTO
COMPROVACAO
ALUGUEL
DOCUMENTACAO
ATIVIDADE EDUCATIVA
EXIGENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
PERIODO
TAXAS
CONCESSAO
TRANSFERENCIA