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PROJETO DE LEI 5/2011

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 90 DA LEI 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO NO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CADASTRO COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSPECAO SANITARIA SAUDE PUBLICA VIGILANCIA VIGILANCIA SANITARIA DECLARACAO INSTALACOES

Assuntos detalhados

EQUIPAMENTOS RECURSOS HUMANOS REGISTRO UNIDADE DE SAUDE CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO LEI 13.725/2004 COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE RESPONSABILIDADE TECNICA