Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autores
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ementa
ACRESCENTA O ART. 163-A AO CAPÍTULO II DO TÍTULO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (REF. À PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO VALOR DE ATÉ R$80.000)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AQUISICAO CONTRATACAO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO MICROEMPRESA OBRA PUBLICA PEQUENA EMPRESA PRESTACAO DE SERVICO VALOR

Assuntos detalhados

BENS PUBLICOS PMSP PREFERENCIA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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