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PROJETO DE LEI 4/2011
Autores
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
IMPÕE O RECOLHIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS AINDA NÃO COMERCIALIZADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMPÕE O RECOLHIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS AINDA NÃO COMERCIALIZADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS RECOLHIMENTO COMERCIALIZACAO COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRAZO PROTECAO AMBIENTAL REUTILIZACAO SAUDE PUBLICA SUPERMERCADO
Assuntos detalhados
VIGILANCIA
OBRIGATORIEDADE
DISTRIBUIDOR
DESTINACAO
IMPORTADOR
COLETA
DATA
VALIDADE
FABRICANTE
VENCIMENTO
FORNECEDOR
COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE