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PROJETO DE LEI 361/2011
PROMULGADO
Autor
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ementa
ACRESCE O § 6º DA LEI Nº 15.003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COMO EXIGÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVOS HELIPONTOS E HELIPORTOS)
ACRESCE O § 6º DA LEI Nº 15.003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COMO EXIGÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVOS HELIPONTOS E HELIPORTOS)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 228SE (14/09/2011)
da Legislatura 15-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 16SO (26/03/2013)
da Legislatura 16-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CRECHE ESTABELECIMENTO DE ENSINO HOSPITAL MATERNIDADE SEGURANCA CASA DE SAUDE PROXIMIDADE ORGAOS PUBLICOS EQUIPAMENTO PUBLICO
Assuntos detalhados
HELIPORTO
HELICOPTERO
FACULDADE
DISTANCIA
EXCECAO
ASILO
UNIDADE DE SAUDE
UNIVERSIDADE
ENTORNO
HELIPONTO
POLICIA
LEI 15.003/2009
TRANSPORTE AEREO
LEI 15.723/2013