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PROJETO DE LEI 31/2011
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (27/06/2011)
da Legislatura 15-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 319SE (14/06/2012)
da Legislatura 15-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025).
Votação Simbólica.
Votos contrários: THAMMY MIRANDA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUXILIAR DE ENFERMAGEM CRECHE ENFERMEIRO ENSINO MUNICIPAL ESTUDANTE PRIMEIROS SOCORROS OBRIGATORIEDADE ENCAMINHAMENTO URGENCIA COORDENACAO
Assuntos detalhados
EMERGENCIA
SAUDE ESCOLAR
ENFERMAGEM
ATENDIMENTO
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
ESCOLA PUBLICA