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PROJETO DE LEI 222/2011
PROMULGADO
Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ementa
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS NO SITE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS NO SITE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 52SE (15/09/2021)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 52SE (15/09/2021)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 52SE (15/09/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO CIDADAO DENUNCIA DIREITO A INFORMACAO INFORMACAO NORMAS RECLAMACAO PMSP INTERNET CORREIO ELETRONICO