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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Prevê que as tarifas do serviço público de transporte sejam definidas por Lei proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CMSP LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ONIBUS PLANILHA DE CUSTOS PROJETO DE LEI TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO AUMENTO VALOR

Assuntos detalhados

APROVACAO LEIS

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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