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PROJETO DE LEI 139/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO, OU SIMILAR, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO, OU SIMILAR, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BEBEDOURO AGUA AGUA POTAVEL GRATUIDADE FARMACIA SINALIZACAO INSTALACAO CLIENTE CONSUMIDOR HIDRATACAO