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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 13/2011
APENSADO
Processo apensado em:
12/2011
Autores
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. TIÃO FARIAS (PSDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. TIÃO FARIAS (PSDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ementa
ACRESCENTA O ART. 109-A AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, A CMSP E O TCM, DE INDIVÍDUOS CONSIDERADOS INELEGÍVEIS EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILÍCITOS NOS TERMOS DA LEI DA "FICHA LIMPA")
ACRESCENTA O ART. 109-A AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, A CMSP E O TCM, DE INDIVÍDUOS CONSIDERADOS INELEGÍVEIS EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILÍCITOS NOS TERMOS DA LEI DA "FICHA LIMPA")
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA ALTERACAO CARGO EM COMISSAO CMSP LEI ORGANICA DO MUNICIPIO NOMEACAO PROIBICAO SERVIDOR TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
Assuntos detalhados
DECISAO JUDICIAL
PMSP
IMPEDIMENTO
TRANSITO EM JULGADO
CONDENACAO JUDICIAL
IRREGULARIDADE
ORGAOS MUNICIPAIS
PRAZO
PROCESSO JUDICIAL
CARGO DE DIRECAO
ACAO JUDICIAL
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ABUSO
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
CONTAS
INCOMPATIBILIDADE
CORRUPCAO
ACAO PENAL
LEI DA FICHA LIMPA
INSTITUICAO FINANCEIRA
SUSPENSAO
DEMISSAO
ELEICOES
DIREITOS POLITICOS
FICHA LIMPA MUNICIPAL