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PROJETO DE LEI 10/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ementa
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-COVISA E DO DEP. DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA-DPPC NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-COVISA E DO DEP. DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA-DPPC NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO INFORMACAO SAUDE PUBLICA VIGILANCIA OBRIGATORIEDADE PLACA ENTRADA AVISO
Assuntos detalhados
DIVULGACAO
PORTA
NUMERO DE TELEFONE
COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE
DEPARTAMENTO DE POLICIA DE PROTECAO A CIDADANIA
VIGILANCIA EM SAUDE