Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 209 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ACRESCENTANDO-LHE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (determina que que a prestação de contas trimestral dos recursos da Educação informe as verbas utilizadas discriminadas por programa, prevendo a realização de audiência pública para sua análise, divulgação e publicação)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AUDIENCIA PUBLICA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL PERIODO PRESTACAO DE CONTAS PUBLICACAO VERBA DIVULGACAO

Assuntos detalhados

RELATORIO APLICACAO DE RECURSOS APRESENTACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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