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PROJETO DE LEI 86/2010

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. MARTA COSTA (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CASAS DE SHOWS, CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE ESPETÁCULOS, SALAS DE CONCERTO, ESTÁDIOS PARQUES, CIRCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NAS ÁREAS DE ENTRETENIMENTO NO MUN. DE S. PAULO, COBRAREM MAIS DE UMA ENTRADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS SITUAÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.935/2013 - 23/12/2013

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 50SE (01/10/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019). Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CINEMA CIRCO COBRANCA DEFICIENTE FISICO DENUNCIA DIVERSOES PUBLICAS ESTADIO INGRESSO

Assuntos detalhados

PARQUE PARQUE DE DIVERSOES PESSOA COM DEFICIENCIA PROIBICAO TEATRO QUANTIDADE CARTAZ SERVICO TELEFONICO PLACA DIVULGACAO INTERNET