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PROJETO DE LEI 574/2010
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
OBRIGA OS COND. OU AS ADM. DOS "SHOPPING CENTERS", SUPERMERCADOS E OUTROS SEMELHANTES DO MUN. DE SP. QUE MANTENHAM LAVANDERIAS A SECO E TINTURARIAS INSTALADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS A DISPONIBILIZAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO E AOS ÓRG. DE VIG. SANITÁRIA, DOCUMENTO QUE ATESTE SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 161. .
OBRIGA OS COND. OU AS ADM. DOS "SHOPPING CENTERS", SUPERMERCADOS E OUTROS SEMELHANTES DO MUN. DE SP. QUE MANTENHAM LAVANDERIAS A SECO E TINTURARIAS INSTALADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS A DISPONIBILIZAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO E AOS ÓRG. DE VIG. SANITÁRIA, DOCUMENTO QUE ATESTE SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 161. .
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INFORMACAO POLUICAO PREVENCAO PRODUTO QUIMICO VIGILANCIA SANITARIA OBRIGATORIEDADE ATESTADO DIVULGACAO LAVANDERIA MEDICAO
Assuntos detalhados
PRODUTO NOCIVO
SUBSTANCIA TOXICA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
FILTRO
PROTECAO AMBIENTAL
DESTINACAO
CONDICOES DE TRABALHO
TINTURARIA
CONDOMINIO
AR CONDICIONADO
DESCARTE
PERCLOROETILENO
TRANSMISSAO DE DOENCAS
RISCOS
CANCER
VESTIARIO