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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 55/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ementa
SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA SUSPENSAO AUTONOMIA TEXTO ATUACAO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA PORTARIA SMSU 105/2010