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PROJETO DE LEI 495/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ementa
OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GLÚTEN, CAFEÍNA, OVO OU LACTOSE NA COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GLÚTEN, CAFEÍNA, OVO OU LACTOSE NA COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS BAR CARDAPIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO LANCHONETE MULTA PENALIDADE PREVENCAO RESTAURANTE
Assuntos detalhados
PLACA
DIVULGACAO
COMPOSICAO
SELO
ALERGIA
GLUTEN
OVOS
CAFEINA
LACTOSE
INTOLERANCIA ALIMENTAR