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PROJETO DE LEI 436/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS NOS PONTOS DE TÁXI PARA TAXISTAS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS NOS PONTOS DE TÁXI PARA TAXISTAS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALVARA DE ESTACIONAMENTO DEFICIENTE FISICO PESSOA COM DEFICIENCIA PONTO DE TAXI TAXI TAXISTA VAGA SORTEIO RESERVA PERCENTAGEM