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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
DISPÕE ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE OS POSSÍVEIS DANOS À SAÚDE PELO CONVÍVIO PROLONGADO COM RUÍDOS E SONS DE ALTO GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EQUIPAMENTO SONORO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO AVISO RUIDO CONSUMIDOR SOM FONE DE OUVIDO DANOS SAUDE AUDITIVA

Assuntos detalhados

VOLUME

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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