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PROJETO DE LEI 42/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PERTENCENTE AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PERTENCENTE AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO APOSENTADO BENEFICIARIO EXAME MEDICO IDOSO IPTU ISENCAO PENSIONISTA TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Assuntos detalhados
LOCATARIO
LEI 11.614/1994
COMPROVACAO
LAUDO PERICIAL
REQUISITOS
DOENCA INCURAVEL
DOENCA GRAVE
INCAPACIDADE
PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA