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PROJETO DE LEI 325/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA COMERCIALIZACAO CONVENIO EMPRESA DE CONSTRUCAO ESTACAO DE METRO FOTOGRAFIA IMOBILIARIA IMOVEL LOCALIZACAO NORMAS
Assuntos detalhados
PARQUE
PARQUE MUNICIPAL
PRACA PUBLICA
PROIBICAO
PUBLICIDADE
VENDA
MANUTENCAO
UTILIZACAO
EQUIPAMENTO PUBLICO
PAGAMENTO
BENS PUBLICOS
INCORPORADOR
CONTRAPARTIDA
IMAGEM
VALORIZACAO
TEXTO
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
OUTORGA ONEROSA
MULTA