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PROJETO DE LEI 3/2010
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
ACRESCENTA ART. 14 A NA LEI Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARCELAMENTO DO ITBI)
ACRESCENTA ART. 14 A NA LEI Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARCELAMENTO DO ITBI)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO DEBITO FISCAL ITBI IV LEI 11.154/1991 IMPOSTOS PARCELAMENTO PAGAMENTO