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PROJETO DE LEI 278/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSENTO CASA DE ESPETACULOS CINEMA DISCRIMINACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LAZER OBESO TEATRO TRANSPORTE COLETIVO RESERVA
Assuntos detalhados
SALA DE ESPERA
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )