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PROJETO DE LEI 244/2010

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)

Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MERENDA ESCOLAR, DURANTE AS FÉRIAS E RECESSO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, PAULO FRANGE, SONINHA FRANCINE.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

MERENDA ESCOLAR ADOLESCENTE ALIMENTACAO CARDAPIO CRIANCA ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE ESTUDANTE CARENTE

Assuntos detalhados

FERIAS ESCOLARES INSCRICAO OBRIGATORIEDADE ENCAMINHAMENTO PROXIMIDADE NUTRICAO PREVISAO ODM1 ODM4