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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 24/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS EM TODOS OS SEUS TERMOS DOS DECRETOS 49.606, DE 13/06/08, E 50.655, DE 05/06/09, QUE AUTORIZARAM A TRANSFERÊNCIA PARA A SECR. MUN. DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E EQUIP. DESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS EM TODOS OS SEUS TERMOS DOS DECRETOS 49.606, DE 13/06/08, E 50.655, DE 05/06/09, QUE AUTORIZARAM A TRANSFERÊNCIA PARA A SECR. MUN. DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E EQUIP. DESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO DE SERVICOS PRAZO REVOGACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO SUSTACAO PLANEJAMENTO AMPLIACAO REFORMA TRANSFERENCIA UNIDADE ESPORTIVA
Assuntos detalhados
DECRETO 49.606/2008
DECRETO 50.655/2009