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PROJETO DE LEI 221/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE O DEVER DOS MORADORES RESPONSÁVEIS PELOS IMÓVEIS EDIFICADOS COMO HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - HIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE FISCALIZAR AS RESPECTIVAS ÁREAS NÃO CONSTRUÍDAS (SOBRAS) CONTRA INVASÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DEVER DOS MORADORES RESPONSÁVEIS PELOS IMÓVEIS EDIFICADOS COMO HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - HIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE FISCALIZAR AS RESPECTIVAS ÁREAS NÃO CONSTRUÍDAS (SOBRAS) CONTRA INVASÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FISCALIZACAO IMOVEL INFORMACAO INVASAO NOTIFICACAO PENALIDADE POSSUIDOR PROPRIETARIO RESPONSAVEL TERRENO
Assuntos detalhados
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
COMUNICACAO
AUTORIDADE POLICIAL
BOLETIM DE OCORRENCIA
PERDA
MORADOR