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PROJETO DE LEI 206/2010
Autores
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. POLICE (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DO "TRABALHO DECENTE" NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DO "TRABALHO DECENTE" NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (27/06/2011)
da Legislatura 15-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO CONTRATO EMPRESA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO OBRA PUBLICA PERMISSIONARIA PRESTACAO DE SERVICO QUALIDADE TRABALHADOR TRABALHO
Assuntos detalhados
DECLARACAO
INCENTIVO
CONDICOES DE TRABALHO
PMSP
DISCRIMINACAO
HABILITACAO PROFISSIONAL
PREVENCAO
REMUNERACAO
SEGURANCA DO TRABALHO
EQUIDADE
AMBIENTE DO TRABALHO
TRABALHO DECENTE