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PROJETO DE LEI 727/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PAGOS OU GRATUITOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PAGOS OU GRATUITOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIANCA DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO GESTANTE IDADE IDOSO LOCALIZACAO MULHER PESSOA COM DEFICIENCIA REVOGACAO
Assuntos detalhados
SEXAGENARIO
SINALIZACAO
VAGA
VEICULOS
RESERVA
PERCENTAGEM
QUANTIDADE
LEI 11.506/1994
LEI 14.481/2007