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PROJETO DE LEI 722/2009
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO, NO EXERCÍCIO DE 2010, PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO, NO EXERCÍCIO DE 2010, PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 72SE (03/12/2009)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 72SE (03/12/2009)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 68SE (25/11/2009)
da Legislatura 15-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 72SE (03/12/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRAZO REABERTURA ALTERACAO CONTRIBUINTE DEBITO FISCAL PERIODO AUTORIZACAO AMPLIACAO PARCELAMENTO DECRETOS
Assuntos detalhados
FATO GERADOR
ADESAO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
LEI 14.129/2006
PPI ( 2006 )