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PROJETO DE LEI 651/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, AO § 2º DO ART. 3º E AO ART. 8º, TODOS DA LEI 13.398, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL).
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, AO § 2º DO ART. 3º E AO ART. 8º, TODOS DA LEI 13.398, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO PESSOA COM DEFICIENCIA LEI 13.398/2002 CALCULO COMPETENCIA CONCURSO PUBLICO DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE VISUAL INFORMACAO
Assuntos detalhados
MEMBROS
PARECER
VAGA
EQUIPAMENTOS
ADAPTACAO
DEFICIENTE MENTAL
DEFINICAO
COMPATIBILIDADE
DEFICIENCIA AUDITIVA
DEFICIENCIA VISUAL
DEFICIENCIA FISICA
DEFICIENCIA MENTAL
AMBIENTE DO TRABALHO
EQUIPE INTERDISCIPLINAR
DEFICIENCIA MULTIPLA