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PROJETO DE LEI 621/2009

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. GOULART (PSD)

Ementa
FIXA DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM LIMPEZA AUTOMOTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FUNCIONAMENTO POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS INSTALACAO EMBALAGEM MEIO AMBIENTE PROTECAO AMBIENTAL TREINAMENTO VEICULOS MANUAL NORMAS TECNICAS

Assuntos detalhados

ABNT INSTALACOES MANUTENCAO DESTINACAO CERTIFICADO LAVAGEM OLEO LUBRIFICANTE DRENAGEM MATERIAL BIODEGRADAVEL AGUAS PLUVIAIS PRODUTO QUIMICO PROIBICAO REUTILIZACAO RECICLAGEM SOLVENTE PISO CAIXA ODM7