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PROJETO DE LEI 604/2009

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PROMULGADO

Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A AQUI- SIÇÃO DE CARNE BOVINA "IN NATURA" PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (10/12/2009)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.120/2010 - 14/01/2010

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 68SE (25/11/2009) da Legislatura 15-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (10/12/2009) da Legislatura 15-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CARNE PROTECAO AMBIENTAL COMPROVACAO EDITAL ORIGEM PROCEDENCIA PRODUTO IN NATURA SUSTENTABILIDADE AQUISICAO INVASAO

Assuntos detalhados

IRREGULARIDADE LICITACAO RESERVA INDIGENA TRABALHO INFANTIL DECLARACAO TERRAS LICITANTE DESMATAMENTO INDIGENA