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PROJETO DE LEI 454/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
ACRESCE INCISO VII AO ART. 2º DA LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTENDE AOS JUÍZES DE 1ª INSTÂNCIA A EXCLUSÃO DO RODÍZIO MUNICIPAL).
ACRESCE INCISO VII AO ART. 2º DA LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTENDE AOS JUÍZES DE 1ª INSTÂNCIA A EXCLUSÃO DO RODÍZIO MUNICIPAL).
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO EXCLUSAO CIRCULACAO EXERCICIO PROFISSIONAL JUIZ DE DIREITO LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS