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PROJETO DE LEI 421/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ODONTOLÓGICA OBRIGATÓ- RIA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ODONTOLÓGICA OBRIGATÓ- RIA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMISSAO DENTISTA PERIODO SAUDE BUCAL SAUDE OCUPACIONAL SERVIDOR AVALIACAO PERICIA PMSP EXAME ODONTOLOGICO