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PROJETO DE LEI 414/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RECOLHIMENTO CONVENIO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO ESTADIO FISCALIZACAO IRREGULARIDADE MULTA PRECO PUBLICO
Assuntos detalhados
REMOCAO
CENTRO COMERCIAL
SUPERMERCADO
PROPRIEDADE PARTICULAR
SETOR PRIVADO
ORGAOS PUBLICOS
PARCERIA
CONDOMINIO
VEICULOS APREENDIDOS