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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ementa
CRIA NORMAS PARA PRÉVIA ANÁLISE DA LEGALIDADE PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS FUNCIONAMENTO IMOVEL INSCRICAO PRAZO USO DO SOLO ZONEAMENTO INSTALACAO REGULARIDADE OCUPACAO DO SOLO

Assuntos detalhados

ANALISE IMOVEL COMERCIAL ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CONSULTA LEGALIDADE TERMO

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Processos Apensados