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PROJETO DE LEI 304/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ementa
CRIA NORMAS PARA PRÉVIA ANÁLISE DA LEGALIDADE PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM.
CRIA NORMAS PARA PRÉVIA ANÁLISE DA LEGALIDADE PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS FUNCIONAMENTO IMOVEL INSCRICAO PRAZO USO DO SOLO ZONEAMENTO INSTALACAO REGULARIDADE OCUPACAO DO SOLO
Assuntos detalhados
ANALISE
IMOVEL COMERCIAL
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
CONSULTA
LEGALIDADE
TERMO

