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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO ESTAR EQUIPADOS COM SISTEMA AUTOMATIZADO DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS).
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACESSO EMPREGADO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PARTICULAR ESTUDANTE IDENTIFICACAO MULTA PROFESSOR ENTRADA SAIDA

Assuntos detalhados

SEGURANCA CONTROLE EQUIPAMENTOS VISITANTE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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