Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autores
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. CALVO (PDT), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. MANOEL DEL RIO (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 221 E O ARTIGO 25 ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ("MUNICÍPIO DEVE APLICAR ANUALMENTE, NO MÍNIMO 5% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE PRO- MOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL")
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ASSISTENCIA SOCIAL GARANTIA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PRAZO RECEITA TRANSFERENCIA FINANCEIRA IMPOSTOS MANUTENCAO APLICACAO DE RECURSOS

Assuntos detalhados

PERCENTAGEM SEGURIDADE SOCIAL POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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