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PROJETO DE LEI 18/2009

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PROMULGADO

Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS REGIONAIS DE GESTÃO PARTICIPATIVA.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 50SE (09/09/2009)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.978/2009 - 11/09/2009

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 32SE (19/05/2009) da Legislatura 15-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 50SE (09/09/2009) da Legislatura 15-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMPETENCIA ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL MEMBROS POLITICA EDUCACIONAL DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO CONSELHO REGIONAL DE GESTAO PARTICIPATIVA LEI 14.978/2009