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PROJETO DE LEI 124/2009
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI 8989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCISO I: PROÍBE AO FUNCIONÁRIO REFERIR-SE DEPRECIATIVAMEN- TE EM INFORMAÇÃO, PARECER OU DESPACHO, OU PELA IMPRENSA, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO, ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI 8989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCISO I: PROÍBE AO FUNCIONÁRIO REFERIR-SE DEPRECIATIVAMEN- TE EM INFORMAÇÃO, PARECER OU DESPACHO, OU PELA IMPRENSA, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO, ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IMPRENSA INFORMACAO LEI 08.989/1979 OFENSA SERVIDOR DIVULGACAO MEIOS DE COMUNICACAO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO LIBERDADE DE EXPRESSAO
Assuntos detalhados
AUTORIDADE MUNICIPAL
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
OPINIAO
DERROGACAO