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PROJETO DE LEI 101/2009
PROMULGADO
Autores
Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ementa
ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 366SE (22/06/2016)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 366SE (22/06/2016)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (26/03/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ATESTADO MEDICO COMPROVANTE DE RESIDENCIA DEFICIENTE FISICO ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GARANTIA HABITACAO MATRICULA VAGA
Assuntos detalhados
PROXIMIDADE
PRIORIDADE
PREFERENCIA
PESSOA COM DEFICIENCIA