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PROJETO DE LEI 676/2008

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO PERTO E PARA TODOS, DE SUPLEMENTAÇÃO DE VAGAS PARA O ACESSO PLENO A CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 251SE (11/12/2008) da Legislatura 14-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONTRATO CONVENIO CRECHE GRATUIDADE ENSINO MUNICIPAL INSTITUICAO EDUCACIONAL VAGA PARCERIA ENSINO FUNDAMENTAL EDUCACAO INFANTIL

Assuntos detalhados

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PROGRAMA EDUCACAO PERTO E PARA TODOS COMPETENCIA FISCALIZACAO MATRICULA VERBA AVALIACAO SETOR PRIVADO MENSALIDADE ODM2