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VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ementa
FICA O MOTOCICLISTA PROIBIDO DE PORTAR CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (23/09/2009) da Legislatura 15-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (10/12/2009) da Legislatura 15-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO, SILVINHO LEITE, SONAIRA FERNANDES.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACESSO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICACAO MOTOCICLETA MULTA PASSAGEIRO SINALIZACAO VISIBILIDADE ENTRADA SETOR PRIVADO

Assuntos detalhados

CAPACETE ORGAOS PUBLICOS MOTOCICLISTA GARUPA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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