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PROJETO DE LEI 640/2008

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 256SE (19/12/2008)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.863/2008 - 23/12/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 251SE (11/12/2008) da Legislatura 14-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 256SE (19/12/2008) da Legislatura 14-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INCENTIVO FISCAL ISENCAO ISS PRESTACAO DE SERVICO ORGANIZACAO OLIMPIADAS REALIZACAO COMPETICAO ESPORTIVA MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA

Assuntos detalhados

PRAZO IMPOSTOS SIMPLES RIO DE JANEIRO ( MUNICIPIO ) NOTA FISCAL ELETRONICA LEI 14.863/2008