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PROJETO DE LEI 624/2008
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO PARA OS DONOS DE ANIMAIS FEROZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO PARA OS DONOS DE ANIMAIS FEROZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE CAO DANOS MATERIAIS LOGRADOURO PUBLICO PROPRIETARIO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS CIRCULACAO DANOS PESSOAIS LOCAL PUBLICO
Assuntos detalhados
POLICIA
CAO AGRESSIVO
PIT BULL ( RACA CANINA )
ROTTWEILER ( RACA CANINA )
DOBERMAN ( RACA CANINA )
STAFFORDSHIRE BULL TERRIER ( RACA CANINA )
STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA )
BULDOGUE ( RACA CANINA )
BOXER ( RACA CANINA )
DOGO ARGENTINO ( RACA CANINA )
MASTIM ESPANHOL ( RACA CANINA )
MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA )
FILA BRASILEIRO ( RACA CANINA )
PASTOR ALEMAO ( RACA CANINA )