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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II, III E IV DO ART. 2º DA LEI Nº 13.841, DE 7 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO PROGRAMA BOLSA-TRABALHO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADOLESCENTE ALTERACAO ASSISTENCIA SOCIAL SOCIEDADE CIVIL AUXILIO FINANCEIRO BAIXA RENDA ESTUDANTE HABILITACAO PROFISSIONAL AMPLIACAO ENSINO MEDIO

Assuntos detalhados

JUVENTUDE PROGRAMA BOLSA TRABALHO LEI 13.841/2004 NUCLEO SOCIOEDUCATIVO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados