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PROJETO DE LEI 420/2008
Autores
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ementa
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIENACAO AREA VERDE IMOVEL PROPRIETARIO PROTECAO AMBIENTAL AUTORIZACAO VENDA PROPRIEDADE PARTICULAR TRANSFERENCIA DERROGACAO
Assuntos detalhados
POTENCIAL CONSTRUTIVO
ZEPAM
LEI 14.256/2006