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PROJETO DE LEI 392/2008
PROMULGADO
Autores
Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ementa
ACRESCE OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 14.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS.
ACRESCE OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 14.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 233SE (18/06/2008)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 233SE (18/06/2008)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 231SE (11/06/2008)
da Legislatura 14-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 233SE (18/06/2008)
da Legislatura 14-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONCESSAO DE USO LEI 14.652/2007 AREA MUNICIPAL SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO ASSISTENCIAL PERMISSAO DE USO PRAZO REGULARIZACAO REMUNERACAO
Assuntos detalhados
PARCELAMENTO
PAGAMENTO
CONTRAPARTIDA
INSTITUICAO CULTURAL
LEI 14.804/2008

