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PROMULGADO
Autores
Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ementa
ACRESCE OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 14.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 233SE (18/06/2008)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 14.804/2008 - 27/06/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 231SE (11/06/2008) da Legislatura 14-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 233SE (18/06/2008) da Legislatura 14-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONCESSAO DE USO LEI 14.652/2007 AREA MUNICIPAL SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO ASSISTENCIAL PERMISSAO DE USO PRAZO REGULARIZACAO REMUNERACAO

Assuntos detalhados

PARCELAMENTO PAGAMENTO CONTRAPARTIDA INSTITUICAO CULTURAL LEI 14.804/2008

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