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PROJETO DE LEI 362/2008
Autores
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
ACRESCENTA INCISOS XIV E XV AO ARTIGO 7º DA LEI 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS NOMES, LOGOTIPOS E LOGOMARCAS DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DE SAÚDE PASSAM A NÃO SER CONSIDERADOS ANÚNCIOS)
ACRESCENTA INCISOS XIV E XV AO ARTIGO 7º DA LEI 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS NOMES, LOGOTIPOS E LOGOMARCAS DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DE SAÚDE PASSAM A NÃO SER CONSIDERADOS ANÚNCIOS)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013)
da Legislatura 16-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ANUNCIO LEI 14.223/2006 CARTAZ CONSULTORIO ODONTOLOGICO DENOMINACAO FACHADA HOSPITAL IDENTIFICACAO IGREJA
Assuntos detalhados
IMOVEL
INSTITUICAO RELIGIOSA
LOGOTIPO
PAISAGEM URBANA
PRONTO SOCORRO
TEMPLO
AUTORIZACAO
CONSULTORIO MEDICO
CASA DE SAUDE
URGENCIA
SIMBOLO
EMERGENCIA
NOME
CULTO RELIGIOSO
EXCECAO
UNIDADE DE SAUDE
LEI CIDADE LIMPA